Documento legal
Termos e Condições de Utilização — Escola em Dia
Última atualização: 6 de novembro de 2026
1. Introdução
Bem-vindo ao Escola em Dia!
O Escola em Dia é uma plataforma educativa destinada a ajudar pais e responsáveis legais a acompanhar e organizar os estudos das crianças, através da preparação de fichas de exercícios, revisão de respostas e acompanhamento do progresso escolar.
A plataforma é disponibilizada através do website e das aplicações móveis para Android e iOS.
Ao criar uma conta, contratar uma subscrição ou utilizar o Escola em Dia, o utilizador declara ter lido e compreendido os presentes Termos e Condições e aceita as regras aplicáveis à utilização do serviço.
A utilização da plataforma está igualmente sujeita à nossa Política de Privacidade, disponível em:
https://escolaemdia.me/politica-de-privacidade
2. Identificação do prestador do serviço
O Escola em Dia é disponibilizado por:
Denominação social: VINICIUS MACIEL & LEILE BACELAR, LDA
NIPC: 517797399
Sede social: Rua das Mesuras, n.º 3, R/C, Fração A, 3500-001 Viseu, Portugal
Email: contacto@escolaemdia.me
Website: https://escolaemdia.me
Para esclarecimentos ou questões relacionadas com a utilização da plataforma, os utilizadores poderão contactar-nos através do endereço eletrónico indicado.
3. Objeto e finalidade do serviço
O Escola em Dia disponibiliza ferramentas digitais destinadas a apoiar os pais e responsáveis legais na organização e acompanhamento das atividades escolares das crianças.
Entre as funcionalidades da plataforma incluem-se:
- Criação e gestão de contas familiares;
- Criação de perfis infantis;
- Seleção e preparação de fichas educativas;
- Realização de exercícios;
- Correção automática de perguntas objetivas;
- Revisão parental de respostas abertas;
- Consulta de resultados e histórico de atividades;
- Acompanhamento do progresso educativo;
- Acesso a funcionalidades gratuitas e Premium.
O Escola em Dia é uma ferramenta complementar de apoio à aprendizagem.
A plataforma não substitui o ensino escolar, os professores, os explicadores ou o acompanhamento dos pais e responsáveis legais.
4. Registo e criação de contas
4.1. Contas de adultos
A criação de uma conta familiar deve ser realizada por uma pessoa com idade igual ou superior a 18 anos e capacidade legal para aceitar os presentes Termos.
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o registo.
O acesso poderá ser realizado através de email e palavra-passe ou de serviços de autenticação disponibilizados pela plataforma, incluindo Google Sign-In.
4.2. Contas familiares
O Escola em Dia permite organizar os utilizadores em famílias.
Cada família poderá incluir perfis infantis e adultos autorizados, de acordo com as funcionalidades disponibilizadas.
Os adultos autorizados poderão gerir as atividades educativas e consultar os dados das crianças associadas à respetiva família.
O adulto que cria ou administra um perfil infantil declara possuir legitimidade para o fazer e compromete-se a respeitar os direitos e interesses da criança e dos demais responsáveis legais.
4.3. Perfis infantis
Os perfis infantis são criados e geridos pelos adultos autorizados.
As crianças não necessitam de criar contas independentes com endereço de email.
O acesso às funcionalidades infantis poderá ser protegido por PIN ou outros mecanismos de identificação.
Os adultos são responsáveis pela supervisão da utilização da plataforma pelas crianças.
5. Responsabilidades dos pais e responsáveis legais
O Escola em Dia foi desenvolvido para promover a participação ativa dos pais na educação das crianças.
Cabe aos adultos responsáveis:
- Selecionar as atividades educativas adequadas;
- Acompanhar a utilização da aplicação;
- Rever as respostas que exijam avaliação humana;
- Validar as classificações atribuídas manualmente;
- Apoiar as crianças na interpretação dos resultados;
- Garantir que a utilização da plataforma é adequada à idade e às necessidades educativas de cada criança.
A aplicação poderá apresentar sugestões de atividades e conteúdos de revisão, mas a decisão sobre a sua utilização cabe aos adultos responsáveis.
Os resultados apresentados não constituem avaliações escolares oficiais.
6. Conteúdos educativos
O Escola em Dia disponibiliza fichas e exercícios educativos organizados por disciplinas, anos de escolaridade e temas.
Os conteúdos são desenvolvidos com o objetivo de apoiar a aprendizagem, tendo como referência o contexto educativo português.
Apesar dos esforços de revisão e controlo de qualidade, poderão existir erros, incorreções ou diferenças relativamente aos conteúdos lecionados em determinada escola.
O Escola em Dia não garante que os conteúdos correspondam integralmente ao programa específico seguido por cada estabelecimento de ensino.
A plataforma não garante resultados escolares específicos ou melhorias determinadas no desempenho académico.
Os utilizadores poderão comunicar eventuais erros através do email contacto@escolaemdia.me.
7. Correção e avaliação dos exercícios
A aplicação poderá realizar a correção automática de perguntas objetivas, como perguntas de escolha múltipla e outros formatos compatíveis.
As respostas que exijam interpretação ou avaliação humana poderão ser revistas pelos adultos autorizados.
As classificações atribuídas manualmente são da responsabilidade do adulto que realiza a revisão.
Os resultados têm caráter informativo e destinam-se a apoiar o acompanhamento educativo.
Não constituem classificações escolares oficiais, diagnósticos pedagógicos ou avaliações certificadas.
8. Plano gratuito
O Escola em Dia disponibiliza um plano gratuito, sujeito às funcionalidades e limites apresentados na plataforma.
Na configuração inicial prevista, o plano gratuito inclui:
- Um perfil infantil por família;
- Acesso às fichas identificadas como gratuitas;
- Preparação de uma ficha por dia, por criança;
- Até seis perguntas por ficha no plano gratuito;
- Acesso às funcionalidades essenciais de realização e revisão das atividades.
A criação de uma conta gratuita não exige a contratação de uma subscrição Premium.
Os limites e funcionalidades aplicáveis serão apresentados de forma clara na plataforma.
As alterações relevantes ao plano gratuito serão comunicadas aos utilizadores afetados com antecedência razoável.
9. Plano Premium
O Escola em Dia disponibiliza uma subscrição Premium com funcionalidades adicionais.
9.1. Preço
O preço inicial da subscrição Premium é de:
€3,99 por mês, por criança.
O preço final, os impostos aplicáveis e as condições de pagamento serão apresentados antes da confirmação da contratação.
9.2. Funcionalidades Premium
O plano Premium poderá incluir:
- Acesso a fichas educativas identificadas como Premium;
- Preparação de mais de uma ficha por dia;
- Acesso alargado ao catálogo de conteúdos;
- Funcionalidades adicionais disponibilizadas pela plataforma.
As funcionalidades efetivamente incluídas serão apresentadas antes da contratação.
A subscrição Premium não garante acesso automático a funcionalidades futuras que sejam comercializadas separadamente.
9.3. Subscrição por criança
A subscrição Premium é contratada individualmente por perfil infantil.
A existência de uma subscrição Premium para uma criança não implica que os restantes perfis infantis da família tenham automaticamente acesso ao mesmo plano.
O adulto responsável poderá gerir as subscrições associadas à família através dos mecanismos disponibilizados.
9.4. Renovação automática
A subscrição Premium tem periodicidade mensal e renova-se automaticamente, salvo cancelamento antes da renovação, de acordo com as regras da plataforma de pagamento utilizada.
O utilizador será informado das condições de renovação antes da contratação.
9.5. Alterações de preço
O Escola em Dia poderá alterar os preços das subscrições para novas contratações.
Os utilizadores com subscrições ativas manterão, como política comercial, o preço contratado enquanto a subscrição se mantiver ininterruptamente ativa, salvo quando uma alteração seja legalmente exigida ou resulte de condições aplicáveis da plataforma de pagamento, incluindo alterações fiscais obrigatórias.
Qualquer alteração que afete o preço de uma subscrição existente será comunicada de acordo com a legislação e as regras da plataforma de pagamento aplicáveis.
10. Pagamentos e faturação
O processamento dos pagamentos depende da plataforma utilizada.
10.1. Aplicação iOS
As subscrições adquiridas através da aplicação iOS são processadas através do sistema de compras integradas da Apple App Store.
A gestão das subscrições, os métodos de pagamento e os procedimentos de cancelamento seguem as regras aplicáveis da Apple.
10.2. Aplicação Android
As subscrições adquiridas através da aplicação Android são processadas através do Google Play Billing.
A gestão dos pagamentos e das subscrições segue as regras aplicáveis da Google Play.
10.3. Website
As subscrições adquiridas através do website são processadas pelo Stripe.
Os dados de pagamento são tratados de acordo com as condições e políticas do prestador de serviços de pagamento.
10.4. Faturação
Os documentos de faturação serão disponibilizados de acordo com a legislação fiscal aplicável e com o modelo de processamento utilizado.
Quando necessário para o cumprimento de obrigações fiscais, poderão ser solicitados dados adicionais de faturação.
11. Cancelamento de subscrições
O utilizador pode cancelar a renovação da subscrição Premium a qualquer momento.
O procedimento de cancelamento depende do canal através do qual a subscrição foi contratada:
- Apple App Store: através das definições de subscrições da conta Apple;
- Google Play: através da gestão de subscrições da Google Play;
- Website: através do mecanismo de gestão de subscrições disponibilizado pelo Escola em Dia ou mediante contacto com o suporte.
Salvo disposição legal em contrário, o cancelamento impede futuras renovações e o acesso às funcionalidades Premium mantém-se até ao final do período já pago.
A desinstalação da aplicação não cancela automaticamente uma subscrição ativa.
O cancelamento da subscrição não implica, por si só, a eliminação da conta familiar ou do histórico educativo.
12. Direito de livre resolução e reembolsos
Os consumidores beneficiam dos direitos previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável aos contratos celebrados à distância e ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
Quando legalmente aplicável, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato.
O exercício deste direito poderá estar sujeito às regras legais específicas relativas ao início da prestação de serviços digitais e ao fornecimento de conteúdos digitais.
Qualquer perda ou limitação legalmente admissível do direito de livre resolução dependerá do cumprimento dos requisitos de informação, consentimento e confirmação previstos na legislação aplicável.
Os pedidos de reembolso relativos a compras realizadas através da Apple ou Google poderão estar sujeitos aos procedimentos das respetivas plataformas, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Para subscrições realizadas através do website, os pedidos poderão ser apresentados através do email contacto@escolaemdia.me.
Nenhuma disposição destes Termos limita os direitos imperativos dos consumidores.
13. Utilização aceitável da plataforma
Os utilizadores comprometem-se a utilizar o Escola em Dia de forma lícita e de acordo com a finalidade educativa do serviço.
Não é permitido:
- Aceder a contas ou dados de terceiros sem autorização;
- Tentar contornar mecanismos de autenticação ou segurança;
- Explorar vulnerabilidades da plataforma;
- Utilizar sistemas automatizados para recolher conteúdos em massa sem autorização;
- Reproduzir ou distribuir comercialmente os conteúdos educativos sem autorização;
- Utilizar a plataforma para atividades ilícitas;
- Interferir intencionalmente no funcionamento do serviço.
O incumprimento destas regras poderá resultar em medidas proporcionais, incluindo restrições de acesso, suspensão ou encerramento de conta, respeitando os direitos legalmente aplicáveis.
14. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, os conteúdos educativos, textos, exercícios, elementos gráficos, interfaces, marcas e componentes da plataforma pertencem ao Escola em Dia ou aos respetivos titulares de direitos.
A utilização da plataforma concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e destinada ao uso pessoal e educativo dos conteúdos disponibilizados.
É permitida a utilização das fichas para estudo individual ou familiar, incluindo a sua impressão quando essa funcionalidade estiver disponível.
Não é permitida a reprodução, distribuição ou comercialização sistemática dos conteúdos sem autorização prévia.
Os direitos legalmente reconhecidos aos utilizadores permanecem salvaguardados.
15. Disponibilidade e manutenção
O Escola em Dia procura assegurar a disponibilidade e o funcionamento regular da plataforma.
Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura ou outras circunstâncias técnicas.
Sempre que possível, as intervenções programadas que afetem significativamente a utilização serão comunicadas antecipadamente.
O Escola em Dia poderá atualizar funcionalidades, corrigir erros e introduzir melhorias de segurança.
Estas alterações serão realizadas respeitando as obrigações legais aplicáveis aos serviços digitais, incluindo os direitos dos consumidores relativamente à conformidade do serviço contratado.
16. Limitação de responsabilidade
O Escola em Dia é disponibilizado como ferramenta de apoio educativo.
A plataforma não garante resultados escolares específicos, aprovação em exames ou melhoria determinada do desempenho académico.
Os pais e responsáveis legais mantêm a responsabilidade pelo acompanhamento educativo das crianças.
O Escola em Dia não se responsabiliza por prejuízos resultantes de utilização indevida da plataforma ou de circunstâncias externas que não lhe sejam legalmente imputáveis.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, incluindo direitos imperativos dos consumidores e responsabilidade por incumprimento legalmente imputável ao prestador.
17. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a nossa Política de Privacidade, disponível em:
https://escolaemdia.me/politica-de-privacidade
A Política de Privacidade descreve os dados recolhidos, as finalidades do tratamento, os fornecedores tecnológicos utilizados e os direitos dos titulares dos dados.
18. Encerramento e eliminação de contas
Os utilizadores poderão solicitar o encerramento da conta através dos mecanismos disponibilizados na plataforma ou mediante contacto com o suporte.
O encerramento de uma conta familiar poderá implicar a perda de acesso aos perfis infantis, às fichas realizadas e ao histórico educativo.
Quando disponibilizado, poderá existir um período de recuperação de até 30 dias após o encerramento da família.
A eliminação dos dados pessoais será realizada nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
Antes do encerramento da conta, o utilizador deverá verificar e cancelar eventuais subscrições ativas, quando necessário.
O encerramento da conta não prejudica direitos ou obrigações legalmente existentes.
19. Alterações aos Termos e Condições
O Escola em Dia poderá atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou funcionais.
As alterações serão publicadas no website e disponibilizadas na aplicação.
Quando as alterações forem relevantes para os direitos ou obrigações dos utilizadores, serão comunicadas com antecedência adequada, nos termos legais aplicáveis.
As alterações não prejudicarão os direitos adquiridos nem os direitos imperativos dos consumidores.
20. Apoio ao cliente e reclamações
Para esclarecimentos, pedidos de assistência ou apresentação de reclamações, os utilizadores poderão contactar:
Email: contacto@escolaemdia.me
Responsável: VINICIUS MACIEL & LEILE BACELAR, LDA
As reclamações serão analisadas e respondidas dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
Os consumidores poderão recorrer aos mecanismos legais de resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicáveis.
As informações sobre as entidades competentes serão disponibilizadas de acordo com a legislação em vigor.
21. Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis no país da sua residência habitual.
Em caso de litígio, as partes procurarão, sempre que possível, uma solução amigável.
Na ausência de acordo, serão competentes os tribunais determinados pela legislação aplicável, sem prejuízo do recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios e dos direitos dos consumidores.
22. Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições:
Escola em Dia
Entidade responsável: VINICIUS MACIEL & LEILE BACELAR, LDA
NIPC: 517797399
Sede: Rua das Mesuras, n.º 3, R/C, Fração A, 3500-001 Viseu, Portugal
Email: contacto@escolaemdia.me
Website: https://escolaemdia.me
© 2026 Escola em Dia. Todos os direitos reservados.